Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.044, de 22 de abril de 1987
Estabelece prazo de 30 dias para efetuar a transferência de imóvel.
- Data
- 22 de abril de 1987
- Número
- 1044
- Publicação
- 25 de abril de 1987
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Estabelece prazo de 30 dias para efetuar a transferência de imóvel.