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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.044, de 22 de abril de 1987

Estabelece prazo de 30 dias para efetuar a transferência de imóvel.

Data
22 de abril de 1987
Número
1044
Publicação
25 de abril de 1987
Vigência
Não informada