Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.042, de 13 de abril de 1987
Estabelece normas no cancelamento da inscrição de ISS no Cadastro Municipal de Contribuintes, e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 1987
- Número
- 1042
- Publicação
- 13 de abril de 1987
- Vigência
- Não informada