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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.042, de 13 de abril de 1987

Estabelece normas no cancelamento da inscrição de ISS no Cadastro Municipal de Contribuintes, e dá outras providências.

Data
13 de abril de 1987
Número
1042
Publicação
13 de abril de 1987
Vigência
Não informada