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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.210, de 09 de dezembro de 1989

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar destinação social aos terrenos não edificados no Perímetro urbano.

Data
9 de dezembro de 1989
Número
1210
Publicação
9 de dezembro de 1989
Vigência
Não informada