Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.210, de 09 de dezembro de 1989
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar destinação social aos terrenos não edificados no Perímetro urbano.
- Data
- 9 de dezembro de 1989
- Número
- 1210
- Publicação
- 9 de dezembro de 1989
- Vigência
- Não informada