Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 76, de 28 de dezembro de 2006
institui o Plano Diretor do Município de Macaé.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 76
- Publicação
- 29 de dezembro de 2006 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
institui o Plano Diretor do Município de Macaé.