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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 76, de 28 de dezembro de 2006

institui o Plano Diretor do Município de Macaé.

Data
28 de dezembro de 2006
Número
76
Publicação
29 de dezembro de 2006 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada