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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.196, de 24 de outubro de 1989

Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a instituir Plantão Noturno de Farmácia.

Data
24 de outubro de 1989
Número
1196
Publicação
24 de outubro de 1989
Vigência
Não informada