Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.196, de 24 de outubro de 1989
Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a instituir Plantão Noturno de Farmácia.
- Data
- 24 de outubro de 1989
- Número
- 1196
- Publicação
- 24 de outubro de 1989
- Vigência
- Não informada