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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.195, de 07 de outubro de 1989

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer eleição direta para direção e auxiliar de direção das escolas municipais.

Data
7 de outubro de 1989
Número
1195
Publicação
7 de outubro de 1989
Vigência
Não informada