Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.195, de 07 de outubro de 1989
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer eleição direta para direção e auxiliar de direção das escolas municipais.
- Data
- 7 de outubro de 1989
- Número
- 1195
- Publicação
- 7 de outubro de 1989
- Vigência
- Não informada