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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.192, de 05 de outubro de 1989

Fica ratificado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e o Município de Macaé.

Data
5 de outubro de 1989
Número
1192
Publicação
5 de outubro de 1989
Vigência
Não informada