Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.190, de 02 de setembro de 1989
Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo deste Município, para os estudantes de 1º Grau, matriculados em qualquer estabelecimento de ensino que, uniformizados, estiverem se deslocando para a escola ou dela para casa.
- Data
- 2 de setembro de 1989
- Número
- 1190
- Publicação
- 2 de setembro de 1989
- Vigência
- Não informada