Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.190, de 02 de setembro de 1989

Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo deste Município, para os estudantes de 1º Grau, matriculados em qualquer estabelecimento de ensino que, uniformizados, estiverem se deslocando para a escola ou dela para casa.

Data
2 de setembro de 1989
Número
1190
Publicação
2 de setembro de 1989
Vigência
Não informada