Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.187, de 06 de julho de 1989
Isentam de pagamento os servidores públicos de sepultamento nos cemitérios públicos e ocupação da Capela Mortuária da Igualdade.
- Data
- 6 de julho de 1989
- Número
- 1187
- Publicação
- 6 de julho de 1989
- Vigência
- Não informada