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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.182, de 24 de maio de 1989

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Florestal do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Data
24 de maio de 1989
Número
1182
Publicação
24 de maio de 1989
Vigência
Não informada