Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.182, de 24 de maio de 1989
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Florestal do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- Data
- 24 de maio de 1989
- Número
- 1182
- Publicação
- 24 de maio de 1989
- Vigência
- Não informada