Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.173, de 22 de dezembro de 1988
Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos".
- Data
- 22 de dezembro de 1988
- Número
- 1173
- Publicação
- 22 de dezembro de 1988
- Vigência
- Não informada