Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.173, de 22 de dezembro de 1988

Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos".

Data
22 de dezembro de 1988
Número
1173
Publicação
22 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada