Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.168, de 20 de dezembro de 1988
Autoriza o Executivo a fazer a doação de área de terreno de 8.062,45m2, localizada no 2º Distrito de Macaé, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para a implantação de um Centro de Formação Profissional.
- Data
- 20 de dezembro de 1988
- Número
- 1168
- Publicação
- 20 de dezembro de 1988
- Vigência
- Não informada