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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.164, de 08 de dezembro de 1988

Estabelece que os reajustes salariais dos ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabiente, Assessor-Chefe e Procurador, e, o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipal de Obras, serão na mesma época e nos mesmos percentuais dos aumentos dos servidores municipais.

Data
8 de dezembro de 1988
Número
1164
Publicação
8 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada