Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.164, de 08 de dezembro de 1988
Estabelece que os reajustes salariais dos ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabiente, Assessor-Chefe e Procurador, e, o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipal de Obras, serão na mesma época e nos mesmos percentuais dos aumentos dos servidores municipais.
- Data
- 8 de dezembro de 1988
- Número
- 1164
- Publicação
- 8 de dezembro de 1988
- Vigência
- Não informada