Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.163, de 08 de dezembro de 1988
Institui a gratuidade dos transportes coletivos explorados por empresa privadas concessionárias do Poder Público.
- Data
- 8 de dezembro de 1988
- Número
- 1163
- Publicação
- 8 de dezembro de 1988
- Vigência
- Não informada