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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.163, de 08 de dezembro de 1988

Institui a gratuidade dos transportes coletivos explorados por empresa privadas concessionárias do Poder Público.

Data
8 de dezembro de 1988
Número
1163
Publicação
8 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada