Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.162, de 08 de dezembro de 1988
Institui, nos transportes coletivos explorados por empresas privadas concessionárias do Poder Municipal, a passagem gratuita para os vigilantes devidamente uniformizados.
- Data
- 8 de dezembro de 1988
- Número
- 1162
- Publicação
- 8 de dezembro de 1988
- Vigência
- Não informada