Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.159, de 12 de novembro de 1988
Institui o imposto Sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo.
- Data
- 12 de novembro de 1988
- Número
- 1159
- Publicação
- 12 de novembro de 1988
- Vigência
- Não informada