Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.137, de 09 de junho de 1988
Torna obrigatória a realização de projeto e Concurso Público para a construção de marcos comemorativo, monumentos e afins.
- Data
- 9 de junho de 1988
- Número
- 1137
- Publicação
- 9 de junho de 1988
- Vigência
- Não informada