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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.137, de 09 de junho de 1988

Torna obrigatória a realização de projeto e Concurso Público para a construção de marcos comemorativo, monumentos e afins.

Data
9 de junho de 1988
Número
1137
Publicação
9 de junho de 1988
Vigência
Não informada