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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.135, de 06 de junho de 1988

Autoriza o Executivo a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, convênio de cessão de uso do terreno com 2.175,07m2, localizado no Bairro Guanabara para manter em funcionamento uma unidade escolar.

Data
6 de junho de 1988
Número
1135
Publicação
6 de junho de 1988
Vigência
Não informada