Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.129, de 13 de maio de 1988
Torna obrigatória a apresentação prévia de projetos para discussão e manifestação da sociedade sempre que se pretender implantar projetos que, de uma forma ou de outra, interfira no meio ambiente.
- Data
- 13 de maio de 1988
- Número
- 1129
- Publicação
- 13 de maio de 1988
- Vigência
- Não informada