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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.129, de 13 de maio de 1988

Torna obrigatória a apresentação prévia de projetos para discussão e manifestação da sociedade sempre que se pretender implantar projetos que, de uma forma ou de outra, interfira no meio ambiente.

Data
13 de maio de 1988
Número
1129
Publicação
13 de maio de 1988
Vigência
Não informada