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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.126, de 07 de maio de 1988

Altera o Art. 4º da Lei nº 858, de 17.11.83, que alterou o art. 35 da Lei nº 665, de 06.12.78 Acrescenta a letra “e” ao art. 6º, item II da Lei 858, de 17.11.83, Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 50 da Lei 665, de 06.12.78.

Data
7 de maio de 1988
Número
1126
Publicação
7 de maio de 1988
Vigência
Não informada