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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.120, de 09 de abril de 1988

Autoriza o Executivo a fazer a concessão de uso, mediante paga, com particular, de um terreno situado no 2º Distrito, com área de 40.000 m2, no local da atual lixeira, para a instalação de uma usina de reciclagem de lixo urbano e domiciliar.

Data
9 de abril de 1988
Número
1120
Publicação
9 de abril de 1988
Vigência
Não informada