Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.120, de 09 de abril de 1988
Autoriza o Executivo a fazer a concessão de uso, mediante paga, com particular, de um terreno situado no 2º Distrito, com área de 40.000 m2, no local da atual lixeira, para a instalação de uma usina de reciclagem de lixo urbano e domiciliar.
- Data
- 9 de abril de 1988
- Número
- 1120
- Publicação
- 9 de abril de 1988
- Vigência
- Não informada