Câmara Municipal de Macaé (RJ)
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.998/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito