Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 72, de 29 de agosto de 2006
Dispõe sobre alterações na LCM N° 015/99, na LCM N° 062/2005 e na Lei 1998/1999, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Sevidores do Município de Macaé - MACPREVI.
- Data
- 29 de agosto de 2006
- Número
- 72
- Publicação
- 30 de setembro de 2006 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada