Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 71, de 13 de julho de 2006
Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.
- Data
- 13 de julho de 2006
- Número
- 71
- Publicação
- 14 de setembro de 2006 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada