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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 71, de 13 de julho de 2006

Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.

Data
13 de julho de 2006
Número
71
Publicação
14 de setembro de 2006 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada