Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 66, de 28 de junho de 2006
Altera a estrutura da Lei Complementar N° 019/2000 de 12/07/2002 e da Lei Nº 2.294/2002, dispondo sobre a extinção e criação de cargos em comissão.
- Data
- 28 de junho de 2006
- Número
- 66
- Publicação
- 29 de junho de 2006 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada