Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 256/2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito