Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre o Auxílio Alimentação, Auxílio Refeição e Auxílio Alimentação Extraordinário aos servidores públicos municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito