Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé – FUMSEG/Macaé e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé – COMSEG/Macaé, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito