Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre o direito de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais aos servidores ocupantes dos cargos de Procurador Municipal e de Advogado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de janeiro de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito