Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 64, de 04 de janeiro de 2006
Regulamenta a Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
- Data
- 4 de janeiro de 2006
- Número
- 64
- Publicação
- 5 de janeiro de 2006 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Regulamenta a Coordenadoria dos Direitos da Mulher.