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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 46, de 16 de dezembro de 2004

Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, altera denominação de Secretarias, cria órgãos, entidades, consolida leis.

Data
16 de dezembro de 2004
Número
46
Publicação
21 de dezembro de 2004 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada