Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 46, de 16 de dezembro de 2004
Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, altera denominação de Secretarias, cria órgãos, entidades, consolida leis.
- Data
- 16 de dezembro de 2004
- Número
- 46
- Publicação
- 21 de dezembro de 2004 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada