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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 45, de 10 de dezembro de 2004

Consolida as Leis Municipais Nºs 006/1998, 012/1999 e 017/1999, que dispõem sobre a Divisão Administrativa do Município, promove novo ordenamento territorial, expandindo a zona urbana.

Data
10 de dezembro de 2004
Número
45
Publicação
Jornal o Debate
Vigência
Não informada