Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 45, de 10 de dezembro de 2004
Consolida as Leis Municipais Nºs 006/1998, 012/1999 e 017/1999, que dispõem sobre a Divisão Administrativa do Município, promove novo ordenamento territorial, expandindo a zona urbana.
- Data
- 10 de dezembro de 2004
- Número
- 45
- Publicação
- Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada