Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2004
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Muicipal 033, de 08 de dezembro de 2003, e da Lei Complementar Municicpal N° 010, de 29 de dezembro de 1998.
- Data
- 30 de junho de 2004
- Número
- 43
- Publicação
- 1 de julho de 2004 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada