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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2004

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Muicipal 033, de 08 de dezembro de 2003, e da Lei Complementar Municicpal N° 010, de 29 de dezembro de 1998.

Data
30 de junho de 2004
Número
43
Publicação
1 de julho de 2004 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada