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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 42, de 21 de maio de 2004

Institui as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS.

Data
21 de maio de 2004
Número
42
Publicação
25 de maio de 2004 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada