Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 42, de 21 de maio de 2004
Institui as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS.
- Data
- 21 de maio de 2004
- Número
- 42
- Publicação
- 25 de maio de 2004 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS.