Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 1998
Dispõe sobre locação de imóvel para cessão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
- Data
- 4 de dezembro de 1998
- Número
- 1896
- Publicação
- 22 de dezembro de 1998 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada