Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.894, de 04 de dezembro de 1998
Institui normas para aplicação de multas sobre o IPTU.
- Data
- 4 de dezembro de 1998
- Número
- 1894
- Publicação
- 8 de dezembro de 1998 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui normas para aplicação de multas sobre o IPTU.