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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.851, de 02 de julho de 1998

Autorizam a transferência de área de terra à Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Água.

Data
2 de julho de 1998
Número
1851
Publicação
3 de julho de 1998 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada