Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.851, de 02 de julho de 1998
Autorizam a transferência de área de terra à Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Água.
- Data
- 2 de julho de 1998
- Número
- 1851
- Publicação
- 3 de julho de 1998 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada