Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.848, de 05 de junho de 1998
Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Macaé, da Jarí – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
- Data
- 5 de junho de 1998
- Número
- 1848
- Publicação
- 13 de junho de 1998 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada