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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.848, de 05 de junho de 1998

Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Macaé, da Jarí – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Data
5 de junho de 1998
Número
1848
Publicação
13 de junho de 1998 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada