Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.815, de 23 de março de 1998
Dá nova Redação aos artigos 71, parágrafo único e 212, parágrafo único da Lei 1.653/95, de 29.12.95 – Código Tributário
- Data
- 23 de março de 1998
- Número
- 1815
- Publicação
- 24 de março de 1998 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada