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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.815, de 23 de março de 1998

Dá nova Redação aos artigos 71, parágrafo único e 212, parágrafo único da Lei 1.653/95, de 29.12.95 – Código Tributário

Data
23 de março de 1998
Número
1815
Publicação
24 de março de 1998 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada