Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.896, de 29 de novembro de 2006
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, dá nova redação aos artigos 2º e 3º, cria os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 2197/2002.
- Data
- 29 de novembro de 2006
- Número
- 2896
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2007
- Vigência
- Não informada