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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.896, de 29 de novembro de 2006

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, dá nova redação aos artigos 2º e 3º, cria os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 2197/2002.

Data
29 de novembro de 2006
Número
2896
Publicação
2 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada