Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.901, de 27 de março de 2007
Obriga, no âmbito do Município de Macaé, a afixação de aviso contendo orientações sobre o DPVAT - Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres.
- Data
- 27 de março de 2007
- Número
- 2901
- Publicação
- 29 de março de 2007
- Vigência
- Não informada