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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.874, de 07 de novembro de 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Data
7 de novembro de 2006
Número
2874
Publicação
12 de janeiro de 2007 · O Debate
Vigência
Não informada