Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.874, de 07 de novembro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino.
- Data
- 7 de novembro de 2006
- Número
- 2874
- Publicação
- 12 de janeiro de 2007 · O Debate
- Vigência
- Não informada