Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.875, de 14 de novembro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames parasitológicos de fezes e urina (EAS), em alunos da Rede Municipal de Ensino.
- Data
- 14 de novembro de 2006
- Número
- 2875
- Publicação
- 12 de janeiro de 2007 · O Debate
- Vigência
- Não informada