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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.236, de 18 de junho de 2002

Determina ao Poder Executivo Municipal que estabelece vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente á residência de pessoa portadora de deficiências.

Data
18 de junho de 2002
Número
2236
Publicação
16 de julho de 2002 · O Debate
Vigência
Não informada