Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.236, de 18 de junho de 2002
Determina ao Poder Executivo Municipal que estabelece vaga de estacionamento privativo e gratuito em frente á residência de pessoa portadora de deficiências.
- Data
- 18 de junho de 2002
- Número
- 2236
- Publicação
- 16 de julho de 2002 · O Debate
- Vigência
- Não informada