Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.814, de 30 de dezembro de 1997
Fica proibida a instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias, drogarias ou similares) em um raio de 300 (trezentos) metros de outro já existente.
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 1814
- Publicação
- 7 de janeiro de 1998 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada