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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.814, de 30 de dezembro de 1997

Fica proibida a instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos (farmácias, drogarias ou similares) em um raio de 300 (trezentos) metros de outro já existente.

Data
30 de dezembro de 1997
Número
1814
Publicação
7 de janeiro de 1998 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada