Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997
Autoriza a doação de área de terra à entidade filantrópica.
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 1813
- Publicação
- 31 de dezembro de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada