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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.803, de 04 de dezembro de 1997

Autoriza a alienação das ações registradas em nome do Município de Macaé.

Data
4 de dezembro de 1997
Número
1803
Publicação
6 de dezembro de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada