Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.803, de 04 de dezembro de 1997
Autoriza a alienação das ações registradas em nome do Município de Macaé.
- Data
- 4 de dezembro de 1997
- Número
- 1803
- Publicação
- 6 de dezembro de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada