Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.769, de 04 de agosto de 1997
Dispõe sobre Compensação de Créditos Tributários.
- Data
- 4 de agosto de 1997
- Número
- 1769
- Publicação
- 10 de agosto de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre Compensação de Créditos Tributários.