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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.769, de 04 de agosto de 1997

Dispõe sobre Compensação de Créditos Tributários.

Data
4 de agosto de 1997
Número
1769
Publicação
10 de agosto de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada