Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.765, de 13 de junho de 1997
Autoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios.
- Data
- 13 de junho de 1997
- Número
- 1765
- Publicação
- 27 de junho de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada