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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.765, de 13 de junho de 1997

Autoriza a formação de Consórcio Intermunicipal e o estabelecimento de Convênios.

Data
13 de junho de 1997
Número
1765
Publicação
27 de junho de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada