Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.751, de 20 de março de 1997
Cria e Regulamenta a Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ-FAS.
- Data
- 20 de março de 1997
- Número
- 1751
- Publicação
- 22 de março de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada